Flashcard FC485663
Como devem ser aplicados os recursos da alienação de bens públicos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como devem ser aplicados os recursos da alienação de bens públicos?
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Resposta
Os recursos obtidos com a alienação de bens devem ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência dos servidores, se houver previsão legal específica que autorize tal destinação.• Programa de investimentos: Aplicação exclusiva em despesas de capital que aumentem ou preservem o patrimônio público.
• Regime de previdência: Podem ser destinados ao regime previdenciário dos servidores se houver previsão legal específica que autorize tal destinação.
Veja como foi cobrado:
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