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Flashcard FC485664

Como é promovida a transparência da gestão fiscal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Como é promovida a transparência da gestão fiscal?
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Resposta

A transparência da gestão fiscal é promovida mediante a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a um padrão mínimo de qualidade, nos termos do art. 48, §1º, III.

• Sistema integrado: integra informações orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de controle e permite divulgação tempestiva e detalhada dos atos e dados da gestão fiscal.
• Padrão mínimo: atendimento de padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo, garantindo uniformidade técnica e interoperabilidade entre os entes.





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