Flashcard FC485665
Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São instrumentos de transparência da gestão fiscal os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas com o respectivo parecer prévio.• Orçamentos: Os instrumentos anuais que detalham previsões de receitas e fixam despesas, constituindo a base legal para a execução financeira do ente público.
• Leis de diretrizes orçamentárias: Orientam a elaboração do orçamento, fixando metas e prioridades e compatibilizando o plano plurianual com a lei orçamentária anual.
• Prestações de contas e parecer prévio: Demonstram a execução orçamentária, financeira e patrimonial, e o parecer prévio do tribunal de contas é a avaliação técnica que subsidia o julgamento pelo poder legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em