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Flashcard FC485667

Que sistema integrado a LRF exige para assegurar a transparência da gestão fiscal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Que sistema integrado a LRF exige para assegurar a transparência da gestão fiscal?
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Resposta

A LRF exige a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

• Consolidação de dados: consolida execução orçamentária, contabilidade, pagamentos, compromissos e restos a pagar, permitindo acompanhamento contínuo e cruzamento de informações.
• Padronização de processos: padroniza processos e arquivos, facilitando a geração de relatórios públicos, a fiscalização pelos tribunais de conta e o controle social, e aumentando a rastreabilidade de atos e recursos.
• Padrão mínimo de qualidade: observa o padrão mínimo definido pelo Poder Executivo da União, assegurando interoperabilidade e confiabilidade dos dados.





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