Flashcard FC485669
Como a LRF assegura a transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como a LRF assegura a transparência da gestão fiscal?
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Resposta
A LRF assegura a transparência da gestão fiscal pela liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.• Meios eletrônicos: portais ou sistemas públicos atualizados que permitem acompanhamento contínuo da execução orçamentária e financeira.
• Dados divulgados: receitas, despesas, restos a pagar, transferências e demais elementos da gestão fiscal.
• Finalidade: viabilizar controle social e fiscalização, reduzir assimetrias de informação e fortalecer responsabilização dos gestores.
• Tempo real: exigência de atualizações regulares e consulta pública imediata com dados suficientes para análise da execução.
Veja como foi cobrado:
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