Flashcard FC485671
Que obrigação têm os Municípios quanto à dívida pública externa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Que obrigação têm os Municípios quanto à dívida pública externa?
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Resposta
Os Municípios devem encaminhar, nos termos definidos em instrução específica, informações ao órgão central para a constituição do registro eletrônico centralizado da dívida pública externa.Esse envio visa à transparência, à centralização das informações e à fiscalização e acompanhamento pelo órgão central.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482369
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