Flashcard FC485678
Qual exceção permite operações de crédito e transferências mesmo com atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual exceção permite operações de crédito e transferências mesmo com atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
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Resposta
Somente as operações destinadas ao pagamento da dívida mobiliária são permitidas.• dívida mobiliária: operações de crédito ou transferências cuja finalidade exclusiva seja o pagamento de títulos emitidos e seus encargos, preservando a solvência e evitando inadimplência, mantendo a capacidade de crédito e o cumprimento de obrigações contratuais e legais.
Veja como foi cobrado:
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