Flashcard FC485682
O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido por empresa estatal independente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido por empresa estatal independente?
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Resposta
Não; o RGF incide apenas sobre a administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, não sobre empresas estatais independentes.• Entes obrigados: Inclui a administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes.
• Empresa independente: São as que não recebem habitualmente transferências do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou capital, e por isso o RGF não se aplica a elas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482380
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