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Flashcard FC485683

Que demonstrativo o Relatório de Gestão Fiscal deve conter no primeiro quadrimestre?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Que demonstrativo o Relatório de Gestão Fiscal deve conter no primeiro quadrimestre?
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Resposta

Deve conter o demonstrativo da despesa total com pessoal, confrontando-a com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

• Despesa total com pessoal: demonstra o montante total, distinguindo a parcela relativa a inativos e pensionistas, confrontada com os tetos legais aplicáveis.
• Medidas corretivas: em caso de extrapolação dos limites, indica as medidas adotadas ou a adotar para ajuste das contas públicas.





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