Flashcard FC485684
Quais requisitos do RGF quanto à assinatura e ao detalhamento da despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Quais requisitos do RGF quanto à assinatura e ao detalhamento da despesa com pessoal?
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Resposta
O RGF deve ser assinado pelos responsáveis do órgão e incluir comparativo da despesa total com pessoal com distinção dos inativos e pensionistas.• Assinatura: o RGF deve ser assinado pelos responsáveis do respectivo órgão, incluindo o Presidente do Tribunal e os membros do Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme dispõe o Art. 54 da LRF.
• Despesa com pessoal: o relatório exige comparativo da despesa total com pessoal com distinção expressa da parcela relativa a inativos e pensionistas, conforme previsão do Art. 55 da LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482382
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