Flashcard FC485688
O que deve conter o Relatório de Gestão Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O que deve conter o Relatório de Gestão Fiscal?
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Resposta
Deve conter comparativo dos montantes de dívida consolidada e mobiliária e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.• Dívida consolidada e mobiliária: expor os valores atualizados e confrontá‑los com os limites legais para evidenciar eventual extrapolação e subsidiar medidas corretivas.
• Operações de crédito: incluir as realizadas por antecipação de receita orçamentária e confrontar os saldos com os limites estabelecidos para apoiar o controle fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482386
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