Flashcard FC485692
Como e quando o Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado e publicado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Como e quando o Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado e publicado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo ao final de cada quadrimestre e publicado em até trinta dias.• Assinatura: Deve ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo ao final de cada quadrimestre.
• Publicação: Deve ser publicado em até trinta dias com amplo acesso ao público, inclusive por meios eletrônicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482390
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em