Flashcard FC485693
Qual a periodicidade do RGF conforme o porte populacional municipal e qual exigência adicional no último relatório do ano?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual a periodicidade do RGF conforme o porte populacional municipal e qual exigência adicional no último relatório do ano?
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Resposta
Municípios com 50.000 ou mais habitantes devem publicar o RGF três vezes ao ano, e os demais podem publicar o RGF duas vezes ao ano.• Municípios ≥50.000: Devem divulgar o RGF em periodicidade quadrimestral, totalizando três relatórios no ano.
• Municípios <50.000: Podem optar pela divulgação semestral, totalizando dois relatórios no ano.
• Último RGF do exercício: Exige demonstrativos adicionais, incluindo o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482391
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