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Flashcard FC485694

Em que documento deve constar informação sobre despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de caixa e com empenhos cancelados?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2020

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Em que documento deve constar informação sobre despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de caixa e com empenhos cancelados?
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Resposta

A informação deve constar no Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.

A exigência decorre da LRF (art. 55, III, b, 4), que determina a apresentação, nos demonstrativos do último quadrimestre, das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e com empenhos cancelados.




Veja como foi cobrado:
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