Flashcard FC485698
Qual o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal após o encerramento do quadrimestre e qual a sanção pelo atraso?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Qual o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal após o encerramento do quadrimestre e qual a sanção pelo atraso?
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Resposta
O comparativo integra o Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.• Prazo: Publicação em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre, portanto o do 3º quadrimestre de 2017 até 30/01/2018.
• Sanção: O descumprimento sujeita o ente a impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, até a regularização, nos termos do art. 51, §2º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482396
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