Flashcard FC485699
Quem julga as contas dos chefes de órgãos do Poder Legislativo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quem julga as contas dos chefes de órgãos do Poder Legislativo?
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Resposta
As contas dos chefes de órgãos do Poder Legislativo são submetidas ao exame e ao julgamento do Tribunal de Contas.
Isso confirma que não há transferência do juízo final ao ente legislativo, e que o Tribunal de Contas mantém a função decisória sobre tais contas.
Veja como foi cobrado:
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