Flashcard FC485701
Em que aspecto o controle da gestão fiscal deve incidir especialmente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
Em que aspecto o controle da gestão fiscal deve incidir especialmente?
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Resposta
O controle deve incidir especialmente sobre a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
• Finalidades permitidas: A aplicação desses recursos deve respeitar as restrições constitucionais e as da própria LRF, evitando o financiamento permanente de despesas correntes e destinando-se, por exemplo, a investimento, amortização da dívida ou outras finalidades previstas em lei.
• Exigências de controle: O legislativo e os órgãos de controle exigem transparência, documentação comprobatória e compatibilidade com metas fiscais para assegurar que a alienação não comprometa o equilíbrio orçamentário nem viole normas constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482399
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