Flashcard FC485706
Como se classifica e que exigência legal incide sobre transferência de recursos públicos para financiar investimento de pessoa jurídica?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Como se classifica e que exigência legal incide sobre transferência de recursos públicos para financiar investimento de pessoa jurídica?
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Resposta
Constitui subvenção para investimento e demanda lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual.• Subvenção para investimento: transferência pública para ampliar linhas de produção visando expansão econômica e geração de empregos, enquadrando‑se nas subvenções econômicas previstas na Lei nº 4.320/1964.
• Exigência legal: aplicação do comando da LRF (Art. 26), que exige lei autorizativa específica, observância das condições estabelecidas na LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais.
• Dotação insuficiente: a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual não é suficiente, sendo imprescindível lei específica que discipline termos, condições e controle.
Veja como foi cobrado:
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