Flashcard FC485708
Quais medidas a LRF prevê para assegurar a transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Quais medidas a LRF prevê para assegurar a transparência da gestão fiscal?
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Resposta
A LRF assegura a transparência da gestão fiscal por meio do incentivo à participação popular na elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos (art. 48, §1º, I), e da exigência de que as contas do Chefe do Poder Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício no Legislativo e no órgão técnico para consulta e apreciação pública (art. 49).• Participação popular: Incentivo à atuação da sociedade na elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos (LRF, art. 48, §1º, I).
• Disponibilização de contas: Permanência das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo no Legislativo e no órgão técnico durante todo o exercício para consulta e apreciação por cidadãos e instituições (LRF, art. 49).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482406
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