Flashcard FC485709
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder?
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Resposta
A Lei veda, nos 180 dias anteriores ao final do mandato, qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal do titular eletivo de Poder, inclusive do Legislativo.• Medidas vedadas: reajustes, criação de cargos com efeitos remuneratórios ou atos administrativos que gerem novas despesas com pessoal destinadas a ampliar o gasto antes da transição.
• Objetivo: preservar o equilíbrio orçamentário e impedir que o gestor em fim de mandato comprometa as contas públicas do sucessor com despesas permanentes.
• Efeito administrativo: o ato praticado no prazo proibido é nulo de pleno direito e não produz efeitos financeiros válidos.
Veja como foi cobrado:
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