Flashcard FC485710
Por qual anexo da LDO são fixados os resultados nominal e primário, e onde deve constar sua apuração?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Por qual anexo da LDO são fixados os resultados nominal e primário, e onde deve constar sua apuração?
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Resposta
Devem ser estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e sua apuração deve constar em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• Anexo de Metas Fiscais: no qual são fixadas as metas anuais relativas às receitas, despesas e aos resultados nominal e primário (cf. LRF, art. 4º, §1º).
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária: a apuração desses resultados deve constar em demonstrativo que integra esse relatório (art. 53).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482408
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