Flashcard FC485712
As receitas de alienação do patrimônio público podem ser empregadas em despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
As receitas de alienação do patrimônio público podem ser empregadas em despesas correntes?
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Resposta
As receitas de capital provenientes da alienação do patrimônio público não podem ser empregadas em despesas correntes, exceto quando, por lei, forem destinadas aos regimes de previdência social.• Exceção legal: Quando houver previsão legal, essas receitas podem ser destinadas aos regimes de previdência social, fortalecendo o financiamento previdenciário (LRF, art. 44).
Veja como foi cobrado:
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