Flashcard FC485715
Qual é a obrigação do Poder Executivo em relação ao desdobramento das receitas após a publicação do orçamento anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual é a obrigação do Poder Executivo em relação ao desdobramento das receitas após a publicação do orçamento anual?
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Resposta
O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
• Combate à evasão: Deve, quando aplicável, especificar medidas de combate à evasão fiscal.
• Cobrança da dívida ativa: Deve indicar ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa.
• Evolução dos créditos tributários: Deve detalhar a evolução dos créditos tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482413
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