Flashcard FC485718
Quem pode optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quem pode optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem optar por divulgar o RGF semestralmente, conforme o Art. 63.
• Informações exigidas: O ente continua obrigado a apresentar indicadores, limites e apurações de despesas com pessoal e demais informações previstas pela LRF ao divulgar o RGF semestralmente.
• Dispositivos aplicáveis: Ao final do semestre aplicam-se o art. 22 e o §4º do art. 30.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482416
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em