Flashcard FC485720
Que cláusula a LRF veda nos contratos de operação de crédito externo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Que cláusula a LRF veda nos contratos de operação de crédito externo?
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Resposta
Os contratos de operação de crédito externo não podem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.• Vedação contratual: impede a compensação automática de créditos e débitos sem autorização ou processo específico pelo ente federado.
• Finalidade: proteger o fluxo financeiro e a soberania financeira, preservando a transparência e o controle sobre receitas e pagamentos públicos.
• Procedimento exigido: exige que a compensação ocorra por meio de procedimentos legais ou acordos formais, e não por mecanismo automático.
• Dispositivo: previsto na LRF (Lei Complementar nº 101/2000), art. 32, §5º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482418
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