Flashcard FC485738
Que lei pode instituir regime especial para pagamento de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o que ela pode dispor?
Precatórios
FCC · 2022
Que lei pode instituir regime especial para pagamento de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o que ela pode dispor?
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Resposta
Lei complementar poderá estabelecer regime especial para pagamento de créditos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.• Vinculação à receita corrente líquida: previsão de limites orçamentários para o pagamento de precatórios.
• Forma e prazo de liquidação: definição da forma e do prazo de liquidação desses créditos.
Veja como foi cobrado:
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