Flashcard FC485739
É constitucional a imposição de requisitos infraconstitucionais para saque ou depósito de precatórios?
Precatórios
FCC · 2022
É constitucional a imposição de requisitos infraconstitucionais para saque ou depósito de precatórios?
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Resposta
Não, é vedado que lei infraconstitucional imponha requisitos além dos previstos na Constituição para o levantamento ou depósito de valores decorrentes de precatórios, pois isso fere a garantia de jurisdição efetiva.
• Coisa julgada: assegura a efetividade da decisão judicial e condicionantes adicionais obstaculizam o cumprimento da sentença.
• Garantia de jurisdição efetiva: qualquer empecilho extra ao saque de precatórios viola essa garantia.
• Art. 100 e Art. 5º, XXXVI: estabelecem proteção ao credor, impedindo requisitos infraconstitucionais adicionais.
Veja como foi cobrado:
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