Flashcard FC485743
A omissão do anexo de metas fiscais na LDO em situação de calamidade configura o quê?
Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
FCC · 2022
A omissão do anexo de metas fiscais na LDO em situação de calamidade configura o quê?
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Resposta
Constitui infração administrativa.• Obrigatoriedade: O anexo de metas fiscais é elemento obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que sua omissão configura infração administrativa.
• Calamidade: A declaração de calamidade pode dispensar o atingimento de resultados fiscais, mas não elimina a exigência formal de apresentação das metas e parâmetros.
• Tipificação: A omissão está tipificada como infração na Lei 10.028/2000 (art. 5º, II).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482441
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