Flashcard FC485744
O que exige a Lei Complementar nº 292/2000 para a instituição de um fundo no Distrito Federal?
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2018
O que exige a Lei Complementar nº 292/2000 para a instituição de um fundo no Distrito Federal?
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Resposta
A instituição de um fundo no Distrito Federal deve ser precedida de autorização legislativa consubstanciada em proposta do Poder Executivo que conterá as fontes de financiamento do fundo.• Autorização legislativa: Deve haver deliberação do Legislativo para criar a base jurídica do fundo.
• Proposta do Poder Executivo: O Executivo elabora e encaminha a proposta explicando a necessidade e os parâmetros do fundo.
• Fontes de financiamento: A proposta deve indicar a origem dos recursos para garantir viabilidade e compatibilidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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