Flashcard FC485748
Onde consta a discriminação da legislação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social?
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2018
Onde consta a discriminação da legislação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social?
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Resposta
A discriminação da legislação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social consta em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.• Origem jurídica: descreve a origem legal de cada receita estimada, indicando leis, decretos ou normas que autorizam a arrecadação.
• Classificação: classifica as verbas por fonte e natureza, permitindo verificar a compatibilidade entre a estimativa e o dispositivo legal.
• Efeito normativo: por integrar a LOA, orienta a elaboração, execução e controle do orçamento, proporcionando transparência e segurança jurídica ao processo orçamentário.
Veja como foi cobrado:
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