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Flashcard FC485758

O que exige a entrega de numerário por regime de adiantamento?

Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964

FCC · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964, responda:

O que exige a entrega de numerário por regime de adiantamento?
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Resposta

A entrega de numerário por regime de adiantamento deve ser precedida de empenho na dotação própria e sujeita o servidor à responsabilidade e à prestação de contas.



• Adiantamento: entrega de numerário a servidor para despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
• Empenho na dotação: prévia reserva orçamentária específica antes da entrega do numerário, garantindo cobertura e legalidade da despesa.
• Responsabilidade: o servidor responde pela quantia, deve prestar contas e devolver saldos não utilizados.





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