Flashcard FC485764
O que a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre a emissão da nota de empenho?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FCC · 2021
O que a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre a emissão da nota de empenho?
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Resposta
A emissão da nota de empenho é dispensada em casos especiais previstos em legislação específica.• Previsão legal: a dispensa depende de previsão concreta em lei, não é automática nem discricionária.
• Controles: mesmo sem a nota, deve haver registro e comprovação da despesa para fins de responsabilidade, liquidação e pagamento.
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