Flashcard FC485765
O DREM aplica-se a quais receitas?
Demais Temas de Contabilidade Pública
FCC · 2022
O DREM aplica-se a quais receitas?
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Resposta
O DREM aplica‑se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo as provenientes de taxas e multas, observado o percentual, o prazo e as exceções previstos no ADCT.
• Abrangência: aplica‑se a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes vinculadas a órgãos ou fundos.
• Limite percentual: até 30% dessas receitas puderam ter seu vínculo flexibilizado no prazo fixado pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
• Exceções: preservam‑se recursos destinados à saúde e ao ensino, contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores, transferências com destinação específica e fundos de órgãos independentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482463
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em