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Que dever de proteção cabe aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei em relação às pessoas?
Resolução nº 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Que dever de proteção cabe aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei em relação às pessoas?
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Resposta
Devem proteger todas as pessoas contra atos ilegais, assegurando a integridade e os direitos dos indivíduos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
Comentário: O termo "funcionários responsáveis pela aplicação da lei" inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de detenção ou prisão. Nos países onde os poderes policiais são exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer não, ou por forças de segurança do Estado, será entendido que a definição dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei incluirá os funcionários de tais serviços.
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