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Quem mais é considerado funcionário responsável pela aplicação da lei quando poderes policiais são exercidos por autoridades militares ou por forças de segurança do Estado?
Resolução nº 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Quem mais é considerado funcionário responsável pela aplicação da lei quando poderes policiais são exercidos por autoridades militares ou por forças de segurança do Estado?
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Resposta
Consideram‑se também os funcionários dessas autoridades e forças de segurança do Estado, quer atuem em uniforme quer não, quando exercem poderes policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
Comentário: O termo "funcionários responsáveis pela aplicação da lei" inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de detenção ou prisão. Nos países onde os poderes policiais são exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer não, ou por forças de segurança do Estado, será entendido que a definição dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei incluirá os funcionários de tais serviços.
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