Flashcard FC487288
Em que situações o Código de Conduta autoriza o uso de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei?
Resolução nº 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Em que situações o Código de Conduta autoriza o uso de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o suspeito oferece resistência armada ou, de outro modo, põe em risco vidas alheias e as medidas menos drásticas são insuficientes para dominá‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.
Comentário: O emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional. Embora se admita que estes funcionários, de acordo com as circunstâncias, possam empregar uma força razoável, de nenhuma maneira ela poderá ser utilizada de forma desproporcional ao legítimo objetivo a ser atingido. O emprego de armas de fogo é considerado uma medida extrema; devem-se fazer todos os esforços no sentido de restringir seu uso, especialmente contra crianças. Em geral, armas de fogo só deveriam ser utilizadas quando um suspeito oferece resistência armada ou, de algum outro modo, põe em risco vidas alheias e medidas menos drásticas são insuficientes para dominá-lo. Toda vez que uma arma de fogo for disparada, deve-se fazer imediatamente um relatório às autoridades competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em