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Quando a divulgação de informações confidenciais é autorizada por necessidade de justiça?
Resolução nº 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Quando a divulgação de informações confidenciais é autorizada por necessidade de justiça?
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Resposta
A divulgação é permitida somente quando a necessidade de justiça estritamente exigir a divulgação, ou seja, em situações indispensáveis para assegurar o andamento ou a eficácia de medidas judiciais ou procedimentos de justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 4º. - Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.
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