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A quem se aplicam as obrigações de proteção da saúde previstas no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
Resolução nº 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
A quem se aplicam as obrigações de proteção da saúde previstas no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
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Resposta
Aplicam‑se a todas as pessoas sob a guarda dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.
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