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Qual a consequência para a legitimidade das normas quando agentes do Estado não são responsabilizados por corrupção, segundo o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis p
Resolução nº 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Qual a consequência para a legitimidade das normas quando agentes do Estado não são responsabilizados por corrupção, segundo o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei?
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Resposta
A ausência de responsabilização compromete a legitimidade das normas, pois o governo não pode esperar que cidadãos respeitem as leis se os próprios agentes não forem responsabilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.
Comentário: Qualquer ato de corrupção, tal como qualquer outro abuso de autoridade, é incompatível com a profissão dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. A lei deve ser aplicada com rigor a qualquer funcionário que cometa um ato de corrupção. Os governos não podem esperar que os cidadãos respeitem as leis se estas também não foram aplicadas contra os próprios agentes do Estado e dentro dos seus próprios organismos.
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