Flashcard FC511998
Quando é legítimo o compartilhamento de dados bancários entre a Receita e o Ministério Público sem autorização judicial?
Detecção de fraudes, Lavagem de dinheiro, Ocultação de bens e Falsificação de documentos contábeis
Quando é legítimo o compartilhamento de dados bancários entre a Receita e o Ministério Público sem autorização judicial?
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Resposta
É legítimo quando há finalidade compatível com atribuições de fiscalização ou persecução penal, e existe norma que autorize o intercâmbio ou previsão legal que confira acesso ao dado.• O compartilhamento é admitido para apuração de crimes tributários ou de lavagem de dinheiro, desde que haja relação entre os dados e a investigação
• Não é necessária autorização judicial prévia sempre que a legislação ou convênios administrativos permitirem o acesso e houver controle interno e restrição de uso
• A legitimidade exige observância de princípios constitucionais, como proporcionalidade e necessidade, além de salvaguardas para confidencialidade
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede a identificação de hipóteses em que o MP pode receber dados sem ordem judicial, valorizando previsão normativa e finalidade legítima.
• Fique atento porque as alternativas tendem a confundir finalidade fiscal com finalidade penal, então destaque a compatibilidade entre finalidade e atribuição institucional.
• Outro ponto recorrente é a exigência de controles internos, que servem como fundamento para legitimidade administrativa do repasse.
• Lembre-se de que a proporcionalidade do acesso costuma ser testada em questões práticas, portanto avalie sempre necessidade e adequação do compartilhamento.
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