Flashcard FC511999
Quais são os limites constitucionais aplicáveis ao compartilhamento de informações bancárias?
Detecção de fraudes, Lavagem de dinheiro, Ocultação de bens e Falsificação de documentos contábeis
Quais são os limites constitucionais aplicáveis ao compartilhamento de informações bancárias?
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Resposta
O compartilhamento deve respeitar garantias constitucionais que tutelam a intimidade, a privacidade e o devido processo legal.• Deve observar a proporcionalidade e a necessidade, previstas como limites ao acesso indiscriminado de dados pessoais
• Exige-se observância do devido processo legal quando o uso dos dados afetar direitos fundamentais do investigado
• A proteção à intimidade e à vida privada restringe acessos sem fundamentação, ainda que ocorra transferência entre órgãos públicos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões sobre princípios constitucionais que limitam a coleta e o repasse de dados, cobrando proporcionalidade e necessidade.
• Fique atento porque alternativas que desconsiderem o direito à intimidade costumam ser incorretas, então priorize respostas que mencionem garantias constitucionais.
• Outro ponto recorrente é o vínculo entre o uso do dado e a finalidade prevista, que frequentemente serve para excluir hipóteses de legitimidade.
• Lembre-se de relacionar proteção constitucional com controle judicial, especialmente quando o acesso compromete direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em