Flashcard FC512006
Qual é o entendimento da Súmula Vinculante 24 sobre crimes de sonegação fiscal?
Detecção de fraudes, Lavagem de dinheiro, Ocultação de bens e Falsificação de documentos contábeis
Qual é o entendimento da Súmula Vinculante 24 sobre crimes de sonegação fiscal?
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Resposta
A Súmula Vinculante 24 fixa que os crimes materiais de sonegação fiscal só se configuram após o lançamento definitivo do tributo pela autoridade administrativa.• Estabelece que a consumação do crime depende do lançamento definitivo do crédito tributário; antes disso, não há crime material consumado
• Exige a demonstração do dolo específico para punir penalmente a conduta; a mera irregularidade pode ser tratada como infração administrativa
• Afirma a prevalência da atuação administrativa como marco temporal para a tipicidade penal em matéria tributária
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o marco temporal da consumação, pedindo para identificar o momento do lançamento definitivo.
• Fique atento porque é comum confundirem lançamento com pagamento; o que importa é o ato administrativo que formaliza o crédito tributário.
• Outro ponto importante é diferenciar crime material de infração administrativa, pois as alternativas costumam explorar essa distinção.
• Lembre-se de relacionar o requisito do dolo com a tipicidade penal para não marcar alternativas que aceitam culpa como suficiente.
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