Flashcard FC512007
Quando se considera consumado o crime material de sonegação fiscal?
Detecção de fraudes, Lavagem de dinheiro, Ocultação de bens e Falsificação de documentos contábeis
Quando se considera consumado o crime material de sonegação fiscal?
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Resposta
A consumação do crime material de sonegação ocorre com o lançamento definitivo do tributo pela autoridade administrativa.• O crime não se tipifica enquanto não houver a formalização do crédito tributário por meio do lançamento definitivo
• A razão é que só com o lançamento há certeza sobre o montante devido e a existência do prejuízo fiscal efetivo
• Antes do lançamento definitivo, a conduta pode gerar procedimento administrativo e aplicação de penalidade administrativa, não necessariamente crime penal
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações fáticas e exige identificar se houve lançamento definitivo para configurar crime, portanto leia com atenção os atos administrativos descritos.
• Fique atento porque muitas questões tentam confundir lançamento com declaração ou pagamento, mas o marco é o ato de lançamento.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a distinção entre atos preparatórios e ato que consuma o crime; atenção às datas e formalidades.
• Lembre-se de que a consumação vincula-se ao conhecimento administrativo do débito, não ao resultado econômico imediato para o Fisco.
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