Flashcard FC512009
Qual a consequência jurídica quando falta a intenção de fraudar o Fisco em conduta tributária irregular?
Detecção de fraudes, Lavagem de dinheiro, Ocultação de bens e Falsificação de documentos contábeis
Qual a consequência jurídica quando falta a intenção de fraudar o Fisco em conduta tributária irregular?
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Resposta
A ausência de intenção de fraudar, ou falta de dolo, tende a descaracterizar o crime penal e a sujeitar o agente ao procedimento e às sanções administrativas tributárias.• Sem dolo configurado, a conduta perde a tipicidade penal e passa a ser tratada como infração administrativa tributária
• A consequência comum é a aplicação de multa fiscal, lançamento do crédito tributário e demais medidas administrativas cabíveis
• Persistindo indícios de fraude grave ou reincidência, o tratamento pode voltar à esfera penal se houver elementos novos que demonstrem dolo
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões que pedem distinguir as sanções aplicáveis perante ausência de dolo, então faça a separação entre penal e administrativa na sua cabeça.
• Fique atento porque algumas alternativas tentam confundir infração administrativa com crime; verifique sempre o requisito subjetivo exigido pela norma penal.
• Outro ponto que aparece é a possibilidade de reanálise caso surjam provas de dolo posteriormente; saiba que fatos novos podem mudar a qualificação jurídica.
• Lembre-se de que a falta de dolo não impede responsabilização tributária, apenas altera a natureza da sanção para administrativa.
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