Flashcard FC512026
O que é a responsabilidade objetiva prevista na Lei 12.846/2013?
Detecção de fraudes, Lavagem de dinheiro, Ocultação de bens e Falsificação de documentos contábeis
O que é a responsabilidade objetiva prevista na Lei 12.846/2013?
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Resposta
A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica significa que a empresa responde por atos lesivos contra a administração pública independentemente da culpa ou dolo de seus dirigentes.• A responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica, mesmo sem comprovação de culpa individual
• A responsabilização ocorre quando há ato lesivo, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo à administração pública
• As consequências são administrativas, civis e contratuais, podendo atingir bens, contratos e a imagem da empresa
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta pela característica central da responsabilidade objetiva, que é a independência da culpa individual, portanto destaque esse aspecto.
• Fique atento porque podem apresentar alternativas que misturam responsabilidade penal e administrativa, então lembre-se de diferenciar esferas de responsabilização.
• Outro ponto frequente é exigir identificação dos elementos necessários para a responsabilização, por isso memorize dano e nexo causal.
• Lembre-se de que a responsabilização pode gerar sanções administrativas e civis, o que costuma confundir candidatos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em