Flashcard FC512029
Quais sanções a Lei Anticorrupção prevê para a pessoa jurídica?
Detecção de fraudes, Lavagem de dinheiro, Ocultação de bens e Falsificação de documentos contábeis
Quais sanções a Lei Anticorrupção prevê para a pessoa jurídica?
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Resposta
A lei estabelece diversas consequências administrativas e civis para atos lesivos, aplicadas à pessoa jurídica de forma independente da responsabilização individual.• Multa administrativa: aplicada à empresa com base na gravidade e na vantagem auferida
• Obrigação de reparação: ressarcimento do dano causado ao patrimônio público
• Medidas acessórias: publicação da decisão, proibição de contratar com o poder público e aplicação de outras restrições contratuais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente questiona sobre as sanções típicas, por isso destaque multa e obrigação de reparação como principais consequências.
• Fique atento porque costumam incluir alternativas com sanções penais para pessoa jurídica, lembre-se que a lei trata de sanções administrativas e civis predominantemente.
• Outro ponto frequente é a proibição temporária de contratar, que aparece em muitas provas como medida acessória relevante.
• Lembre-se de que a publicação da decisão é uma medida de caráter punitivo e reputacional e costuma ser citada em questões.
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