Flashcard FC516326
É vedada a aplicação dos recursos dos RPPS em empréstimos consignados?
Resolução CMN nº 4.963/2021 (antiga Resolução CMN nº nº 3.922/2010) - Aplicações dos Recursos dos RPPS dos entes
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É vedada a aplicação dos recursos dos RPPS em empréstimos consignados?
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Resposta
Não, existe exceção que permite empréstimos consignados a segurados dentro de limites percentuais e com previsão de cobertura de custos e riscos.
• Limite sem governança: até 5% dos recursos do RPPS para empréstimos consignados a segurados.
• Limite com governança: até 10% dos recursos do RPPS quando o regime alcança pelo menos o primeiro nível de governança.
• Cobertura de custos: as operações devem prever taxa de administração, custeio de fundos garantidores e adicional de risco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512498
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