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A quem se aplica o regime jurídico estatutário instituído pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A quem se aplica o regime jurídico estatutário instituído pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Aplica-se aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta LEI institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo.
Parágrafo único. Regime Jurídico para efeito desta LEI é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
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