Flashcard FC520169
Quais são as bases normativas que fundamentam o regime jurídico previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais são as bases normativas que fundamentam o regime jurídico previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regime é fundamentado em princípios constitucionais pertinentes e em preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta LEI institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo.
Parágrafo único. Regime Jurídico para efeito desta LEI é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em