Flashcard FC520172
Como é definida a classe no Regime jurídico estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como é definida a classe no Regime jurídico estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Divisão básica da carreira que agrupa cargos de mesma denominação segundo o nível de atribuição e a complexidade das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Na aplicação desta LEI serão observados, além de outros, os seguintes conceitos:
I - servidor - é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público da administração direta ou de autarquia ou fundação pública;
II - cargo público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades, cometidas ao servidor, criado por LEI, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
III - classe - é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuição e complexidade;
IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício.
§ 1º As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
§ 2º As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básicos, médio e superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em